Escritórios de advocacia de alto faturamento no Simples
Um escritório com poucos advogados sócios e faturamento próximo ao teto de R$ 4,8 milhões pode optar pelo Simples se cumprir os critérios legais.
O que acontece na prática?
Um escritório com poucos advogados sócios e faturamento próximo ao teto de R$ 4,8 milhões pode optar pelo Simples se cumprir os critérios legais.
Por que isso merece ser avaliado?
Quando grande parte da receita vira renda elevada de poucos sócios, pode haver vantagem em relação a pessoas que recebem rendimentos equivalentes de outras formas.
Como funciona em outros países?
Brasil: sociedades de advocacia elegíveis podem optar pelo Simples com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. França: teto de €83.600 para serviços e profissões liberais no regime fiscal de microempresa (2026–28).
Limites da comparação: A comparação é de desenho institucional; não determina que uma sociedade advocatícia francesa ou brasileira pague imposto efetivo maior ou menor.
Período: 2026–28 · Conferir fonte internacional
O que poderia mudar?
Avaliar regra específica para grandes sociedades profissionais, sem presunção de irregularidade.
Quem seria atingido — e quem deveria ser protegido?
Possíveis atingidos diretos
Escritórios de elevada receita e lucratividade definidos pela futura lei.
Grupos a proteger
Advogados autônomos e escritórios pequenos.
O que ainda falta saber?
Sociedades de advocacia por faturamento, margem e sócios.
Essas lacunas são importantes para estimar custos, alcance distributivo e efeitos indiretos de reformas.
Onde conferir e aprofundar?
Cada fonte é classificada como documento temático ou referência contextual. Nenhuma fonte, isoladamente, comprova a existência de abuso ou determina a conveniência da reforma.
Leitura orientada: documentos temáticos ajudam a verificar as regras e dados, mas não comprovam automaticamente as hipóteses de reforma.
- Lei Complementar nº 123/2006 — Simples NacionalDocumento temático · Texto normativo, documentação oficial ou dados do setor; a avaliação da reforma permanece uma proposta editorial.Acessar documentação
- Receita Federal · Demonstrativo dos Gastos Tributários 2026Referência contextual · Valores e classificação de benefícios tributários — não comprova abuso individual.Acessar documentação
- Receita Federal — demonstrativos oficiais de gastos tributáriosReferência contextual · Base institucional de orientação sobre renúncias; não substitui a norma específica nem comprova hipótese de distorção.Acessar documentação